Boituva Atualiza Regras para Isenção de IPTU

Aposentados e beneficiários podem solicitar entre 1º de agosto e 31 de outubro

A Prefeitura de Boituva sancionou duas leis complementares que modernizam as regras de isenção do IPTU, buscando maior transparência e justiça.

A Lei Complementar nº 2.921/2024 amplia o benefício para aposentados, pensionistas, beneficiários do LOAS, adotantes e pessoas com doenças graves, desde que sejam proprietários de um único imóvel residencial.

Os interessados podem solicitar pelo Simplifica ou Protocolo Web, apresentando documentos específicos, como portaria de aposentadoria, comprovante do benefício, atestado de doença, entre outros.

A renovação deve ser feita anualmente, de 1º agosto a 31 de outubro.

Além disso, a Lei nº 2.922/2024 estabelece limites de área construída para imóveis de pequeno porte que podem receber a isenção. Fique atento aos prazos e consulte os canais oficiais para mais informações.

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