Mudanças no Vale-alimentação Combatem Inflação, diz Abras
- contatoportaljt
- 12 de nov.
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Novo decreto do governo define regras mais justas e amplia a concorrência no setor
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou como “marco histórico” o novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado nesta terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, segundo a entidade, torna o sistema mais justo, acessível e eficiente, beneficiando trabalhadores e o setor alimentício.
LIMITES E PRAZOS DEFINIDOS
O decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras, com teto de 3,6% para estabelecimentos e 2% para tarifas de intercâmbio. Também reduz o prazo de repasse financeiro aos comerciantes para até 15 dias corridos após a transação, medida que entrará em vigor em 90 dias.
CONCORRÊNCIA E TRANSPARÊNCIA
As novas regras determinam que, em até 360 dias, qualquer cartão de vale-alimentação funcione em qualquer maquininha, garantindo interoperabilidade entre bandeiras. Além disso, o texto proíbe práticas abusivas e obriga empresas a cumprirem normas de transparência.
De acordo com a Abras, o novo PAT contribui para conter a inflação, amplia a concorrência e “coloca mais comida na mesa do trabalhador brasileiro”.
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
Fonte: EBC
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