Vereadores Lucas Mateos e Haroldo do Recanto Maravilha Defendem Fortalecimento da Segurança Pública em Boituva

Proposta de Alteração da Nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal Ganha Destaque no Legislativo

A segurança pública em Boituva está no centro dos debates na Câmara Municipal. Os vereadores Lucas Mateos, presidente da Casa, e Haroldo do Recanto Maravilha apresentaram uma sugestão legislativa para alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Boituva. O objetivo, segundo os parlamentares, é fortalecer institucionalmente a corporação e reconhecer seu papel essencial na segurança urbana do município.

A proposta surge após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 656 da Repercussão Geral, que consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais podem exercer ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das demais forças de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Para o presidente da Câmara, Lucas Mateos, a mudança na nomenclatura não se trata apenas de um novo nome, mas sim de uma estratégia para valorizar os agentes municipais e consolidar sua atuação.

“Nossa Guarda Municipal já realiza um trabalho de extrema importância na segurança pública. Com a decisão do STF, nada mais justo do que essa adequação, para que possamos fortalecer sua atuação e garantir ainda mais respeito e reconhecimento aos nossos agentes”, destacou o vereador.

Já o vereador Haroldo do Recanto Maravilha reforça que a alteração não impacta apenas a imagem da corporação, mas pode abrir portas para novos investimentos:

> “A nova denominação poderá facilitar a captação de recursos e permitir uma melhor integração da Guarda com outros órgãos de segurança. Nossa cidade precisa dessa modernização para garantir um serviço mais eficaz à população”, afirmou Haroldo.

DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE

Apesar da relevância da proposta, no aspecto da constitucionalidade a mudança precisa ser analisada, assim como apontam outros especialistas da área.  A Constituição Federal não prevê a existência de uma “Polícia Municipal”, o que pode gerar debates sobre a viabilidade da medida. No entanto, os vereadores defendem que o termo “polícia” reflete melhor as novas atribuições da corporação, reconhecidas pelo STF.

A Câmara Municipal deve debater o tema nas próximas sessões, e a expectativa é que a proposta gere um amplo diálogo entre vereadores, a Prefeitura e a própria Guarda Municipal.

Enquanto a mudança de nomenclatura segue em discussão, Lucas Mateus e Haroldo do Recanto Maravilha seguem empenhados em buscar meios de fortalecer a segurança pública local, sempre em diálogo com a comunidade e os órgãos responsáveis.

E A OPINIÃO DA POPULAÇÃO?

Diante dessa proposta, a população boituvense também poderá opinar sobre a mudança. A Câmara Municipal pretende abrir espaço para audiências públicas e debates, garantindo que a decisão final atenda aos interesses da sociedade.

Por: Dr. Valter Pietrobom Junior

Advogado – OAB/SP 392.366 

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