Cerquilho Adere à NFS-e Padrão Nacional

Município passa a integrar sistema federal de notas fiscais

A Prefeitura de Cerquilho aderiu oficialmente ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Padrão Nacional, instituído pelo Governo Federal, com o objetivo de padronizar, modernizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços no município.

SISTEMA NACIONAL

Com a adesão, Cerquilho passa a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão das notas fiscais de serviços. A medida segue diretrizes federais e busca maior integração entre os sistemas tributários municipais e nacionais.

Apesar da mudança na emissão das notas, a Prefeitura esclarece que a Guia de Recolhimento do ISS continuará sendo emitida, por enquanto, pelo sistema ISS Online (GCASPP), já utilizado atualmente pelos contribuintes do município.

EMISSÃO OBRIGATÓRIA

Desde 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes que hoje utilizam o sistema ISS Online (GCASPP) devem, obrigatoriamente, emitir suas notas fiscais pelo Portal Nacional da NFS-e.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não serão impactados pela mudança, já que utilizam o Portal Nacional para emissão da NFS-e, mantendo os procedimentos já adotados.

Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão (ERPs) devem verificar com seus desenvolvedores a adequação à API da NFS-e Padrão Nacional, garantindo integração correta ao novo modelo federal.

Foto: Receita Federal

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