CCJ Proíbe Compras de Imóveis com Dinheiro Vivo
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Proposta proíbe pagamento em espécie acima de R$ 10 mil e segue para análise da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais no Brasil. A proposta busca ampliar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e a crimes financeiros.
O texto determina que operações iguais ou superiores a R$ 10 mil não poderão ser realizadas com pagamento em dinheiro vivo, medida que na prática afeta negociações como compra de imóveis, veículos e outros bens de alto valor.
LIMITE EM DINHEIRO
O projeto também proíbe o pagamento em espécie de boletos, tributos e faturas acima de R$ 5 mil, incentivando a utilização de meios eletrônicos que permitam rastreamento das transações financeiras.
A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e teve como relator o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). O texto foi aprovado em caráter terminativo na comissão.
CONTROLE FINANCEIRO
O projeto ainda restringe o transporte e a posse de grandes quantias em dinheiro vivo. Valores acima de R$ 100 mil só poderão ser transportados com comprovação de origem e destino lícitos.
Além disso, a posse de quantias superiores a R$ 300 mil em dinheiro em espécie passa a ser proibida, salvo em situações excepcionais previstas na legislação. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
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