Projeto quer Liberar FGTS para Compra de Armas de Fogo
- 12 de mai.
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Proposta em análise na Câmara autoriza saque anual do FGTS para aquisição de armamentos e munições
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (12) um projeto de lei que pretende autorizar trabalhadores brasileiros a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.
A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Pollon e prevê a possibilidade de saque anual do FGTS na data de aniversário do trabalhador ou no quinto dia útil subsequente. O texto recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj.
SAQUE PERMITIDO
Segundo o projeto, o trabalhador precisará apresentar documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas para conseguir realizar o saque.
Além disso, será obrigatória a apresentação de autorização válida para aquisição do armamento. O valor liberado ficará limitado ao necessário para a compra da arma e da cota anual de munições correspondente.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa apresentada ao Congresso, Marcos Pollon afirma que a proposta busca garantir o direito à legítima defesa e à liberdade individual dos cidadãos.
O saque do FGTS para comprar arma, segundo a justificativa da proposta, “trata-se de medida que harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, com a função social do FGTS, assegurando ao cidadão o pleno exercício de sua legítima defesa, conforme permitido pela legislação vigente”.
“O alto custo de aquisição de uma arma de fogo legalizada — que envolve não apenas o valor do armamento, mas também os cursos exigidos, a documentação, o registro, os testes psicotécnicos e os dispositivos de armazenamento seguro — impede que grande parte dos trabalhadores de baixa renda exerça seu direito de defesa”, afirma a justificativa de Pollon.
PARECER FAVORÁVEL
O relator Paulo Bilynskyj defendeu a aprovação da proposta na Comissão de Segurança Pública e afirmou que o acesso legal a meios de defesa pode contribuir para a prevenção situacional de crimes.
Segundo ele, a possibilidade de cidadãos legalmente autorizados adquirirem armas de fogo aumentaria o custo da ação criminosa e reduziria a vulnerabilidade das vítimas diante da violência.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda deverá passar por outras comissões antes de eventual votação no plenário da Casa.
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