Dino Proíbe Emendas para ONGs Ligadas a Parentes
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Decisão do STF reforça impessoalidade e amplia controle sobre recursos públicos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação e execução de emendas parlamentares para organizações não governamentais e entidades do terceiro setor vinculadas a parentes de parlamentares ou de seus assessores.
DECISÃO DO STF
A medida vale para instituições administradas ou relacionadas, direta ou indiretamente, a familiares, e foi adotada no contexto das ações que discutem os critérios de execução das emendas ao Orçamento da União.
Relator dos processos sobre o tema, Dino afirmou que a prática fere princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade administrativa, além de comprometer a legitimidade do gasto público.
FUNDAMENTOS LEGAIS
Segundo o ministro, permitir que parlamentares direcionem recursos a entidades ligadas a familiares transforma verbas públicas em instrumento de conveniência pessoal, o que não se compatibiliza com o regime republicano.
A decisão foi tomada durante o acompanhamento do plano de trabalho aprovado pelo plenário do STF, que busca ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares.
Dino também citou reportagens que apontam indícios de irregularidades, com recursos sendo destinados para atender interesses privados, o que pode caracterizar improbidade administrativa.
Além disso, o ministro lembrou que a legislação já proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados na administração pública, reforçando a necessidade de critérios rígidos no uso das emendas.
Foto: Gustavo Moreno/STF
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