STF Confirma Fim da Aposentadoria Compulsória como Punição a Juízes
- 26 de mai.
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Primeira Turma mantém entendimento de Flávio Dino e determina perda do cargo em casos graves
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) manter o entendimento que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. A decisão foi tomada após a rejeição de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra posicionamento individual do ministro Flávio Dino.
Com o resultado, prevalece o entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição o fundamento jurídico que permitia a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes. A medida representa uma mudança significativa no regime de responsabilização da magistratura brasileira.
MUDANÇA JURÍDICA
Em seu voto, Flávio Dino destacou que a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria exclusivamente como benefício previdenciário, sem prever sua utilização como instrumento de punição disciplinar para integrantes do Poder Judiciário.
A interpretação já havia sido apresentada pelo ministro em março deste ano, quando determinou que a perda do cargo passasse a ser a penalidade máxima aplicável a magistrados envolvidos em infrações consideradas graves.
FIM DA SANÇÃO
Na prática, a decisão retira a aposentadoria compulsória do conjunto de penalidades disciplinares disponíveis para aplicação a juízes. O mecanismo era frequentemente alvo de críticas por afastar magistrados das funções, mantendo, contudo, o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.
JULGAMENTO NO STF
Durante a sessão, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória remunerada não cumpria adequadamente a finalidade punitiva. Segundo ele, a medida transferia ao contribuinte os custos da sanção aplicada ao magistrado.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento e declarou que a aposentadoria compulsória não pode ser considerada uma sanção efetiva, mesmo quando aplicada de forma proporcional ao tempo de contribuição.
A decisão da Primeira Turma reforça os efeitos da Reforma da Previdência sobre o regime disciplinar da magistratura e estabelece um novo parâmetro para casos de infrações graves praticadas por juízes. A partir desse entendimento, a perda do cargo passa a ocupar o posto de punição máxima dentro do sistema disciplinar aplicável aos magistrados.
Foto: Wallace Martins / STF
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