Governo Proíbe Bets no Brasil e Define Prazo para Saque de Valores
Medida provisória suspende apostas e publicidade, prevê fechamento de plataformas e estabelece regras para devolução dos saldos
O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrange apostas esportivas e jogos online e também alcança as autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loteria previstas em lei ficam de fora.
A medida tem efeito imediato e estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas autorizadas. Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis até 5 de outubro, às 23h59. A partir do dia 6, os sites e aplicativos deverão sair do ar, enquanto as empresas terão de informar os saldos restantes às instituições financeiras.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão comunicar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF. As instituições financeiras terão de devolver os valores entre os dias 9 e 14. Caso haja algum impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar o pagamento aos apostadores a partir de 14 de outubro.
A proibição também alcança a publicidade e os patrocínios das empresas. As plataformas não poderão iniciar novas ações de divulgação, e terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários veiculados em meios físicos e em publicidade exterior. A MP determina ainda que as empresas não terão direito a indenização pela extinção das autorizações, incluindo valores investidos, lucros cessantes ou taxas pagas pelas outorgas.
FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÕES
O governo prevê o bloqueio de sites ilegais, a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores irregulares. A medida também prevê sanções administrativas, como advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades, conforme o caso.
Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe a criação de cinco crimes relacionados às apostas de quota fixa. Entre as condutas previstas estão explorar apostas, divulgar plataformas ou captar apostadores, utilizar dados pessoais para atrair clientes, facilitar financeiramente a atividade e fornecer aplicações de internet para apostas.
As penas propostas variam de dois a seis anos de reclusão, além de multas, e dependem da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
SAÚDE PÚBLICA
O Executivo justifica a medida pelos impactos financeiros e pelos problemas de saúde associados ao jogo, como ansiedade, depressão, alterações no sono, conflitos familiares e prejuízos econômicos. Dados apresentados pelo governo apontam crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025. O Executivo também cita estudo que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos.
PRÓXIMOS PASSOS
A MP já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. Enquanto isso, os apostadores devem observar os prazos para solicitar a retirada dos valores.
O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão, que permite restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
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