Prefeitura de Iperó Encaminha à Camara Projeto de Regulamentação de Decks Urbanos
- contatoportaljt
- 26 de jun.
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Para impulsionar o comércio e o turismo, a Prefeitura de Iperó enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza bares, restaurantes, confeitarias e estabelecimentos semelhantes a usar trechos de passeio público e pista frontal para instalação de toldos, mesas e cadeiras, os chamados decks urbanos.
A permissão será precária, pessoal e onerosa, emitida por Termo de Permissão de Uso (TPU), com possibilidade de revogação a qualquer momento, sem direito a indenização. O projeto estabelece regras para garantir o fluxo de pedestres, acessibilidade e visibilidade no trânsito, proibindo som alto e instalações que impeçam o livre deslocamento.
O valor anual será de 5% do valor venal do metro quadrado da área. Quem descumprir as normas poderá ser multado ou ter a permissão cassada.
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