STF Responsabiliza Plataformas por Posts Ilegais

Decisão altera o Marco Civil da Internet e afeta big techs

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas de redes sociais devem responder diretamente por postagens ilegais feitas por usuários.

Após seis sessões de julgamento, o tribunal declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que limitava a responsabilização às plataformas apenas após ordem judicial e ação de remoção.

Com a mudança, agora as empresas serão civilmente responsáveis por conteúdos como discursos de ódio, fake news e ofensas, independentemente de ordem judicial prévia. A decisão estabelece regras para a remoção de posts ilegais, reforçando que o artigo não protege a liberdade de expressão nem a democracia.

Enquanto não houver nova legislação, provedores responderão por conteúdos de usuários.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Fonte: EBC

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