top of page

Lei de Regularização de Imóveis é Prorrogada em Boituva

Município concede mais 120 dias para adequação de construções


 

A Prefeitura de Boituva anunciou a prorrogação da Lei de Regularização de Construções por mais 120 dias. A medida amplia o prazo para que proprietários regularizem seus imóveis, garantindo segurança jurídica e evitando penalidades futuras.

 

PRAZO AMPLIADO

A prorrogação permite que moradores tenham mais tempo para colocar suas construções em conformidade com a legislação municipal, sem multas ou complicações administrativas.

 

A iniciativa beneficia especialmente quem ainda não conseguiu concluir o processo dentro do prazo original, oferecendo um caminho legal, seguro e simplificado para regularização.

 

BASE LEGAL

A extensão do prazo segue os critérios da Lei Complementar nº 2.944/2025, que mantém vigentes todos os efeitos e condições previstos na Lei nº 2.935/2025.

 

Com a regularização, os proprietários passam a contar com mais tranquilidade, além de valorização imobiliária, possibilidade de financiamentos e segurança para futuras negociações.

A Prefeitura orienta que os interessados procurem o setor responsável para obter informações detalhadas sobre a documentação necessária e os procedimentos para adesão ao programa.

 

A administração municipal reforça que a ação integra o compromisso de Boituva com organização urbana, responsabilidade administrativa e apoio direto ao cidadão.

 

 

___

Comentários

bottom of page