Boituva regulamenta uso de fogos de artifício e funcionamento de estabelecimentos comerciais

Com as festividades de final de ano, como o natal e o réveillon, é comum que o comércio passe a funcionar em diferentes horários e que a utilização de fogos de artifício se tornem símbolo de diversão para as famílias. Contudo, a Prefeitura de Boituva informa os critérios que devem ser seguidos.

MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO

Segundo a lei nº2819 de 17 de junho de 2021 fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Boituva.

* A lei mantém a autorização para a soltura dos chamados fogos de vista, que são aqueles que produzem efeitos visuais sem barulho e/ou de baixa intensidade sonora.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Em virtude das festividades natalinas, ano novo e férias escolares, os bares, lanchonetes, cafeterias, pastelarias, esfiharias, lojas de conveniência, restaurantes, churrascarias, pizzarias, sorveterias, buffets, trailers e similares terão seu horário de funcionamento ampliados em 1 hora durante o período entre 01 de dezembro a 30 de janeiro. Sendo:

- De domingo a quinta-feira e feriado: Das 06h até às 01h

- De sexta-feira, sábado e véspera de feriado: Das 06h até às 02h

*Após os horários estabelecidos, o estabelecimento não poderá receber novos clientes e terá o período de tolerância de 01 (uma) hora, com as portas fechadas, para consumação final e fechamento definitivo.

O descumprimento das leis acarretará ao infrator a aplicação de multa e/ou outras providências.

fonte: Prefeitura de Boituva