Câmara Aprova Regulação das Plataformas de Streaming
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Texto-base prevê cobrança de tributo; destaques serão analisados nesta quarta-feira (5)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que cria regras para cobrança de tributo sobre serviços de streaming no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue agora para votação dos destaques, que podem alterar pontos do texto, na quarta-feira (5).
O QUE FOI APROVADO
O texto determina que plataformas de streaming paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Estão incluídos serviços de vídeo sob demanda (como Netflix), TV por aplicativos (como Claro TV+) e compartilhamento de vídeos (como YouTube). A alíquota varia de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual, com isenção para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. O percentual pode ser reduzido em até 75% caso o catálogo tenha mais de 50% de conteúdo nacional.
IMPACTO E REAÇÃO DO SETOR
Cineastas, roteiristas e técnicos do audiovisual realizaram protestos em capitais do país nesta segunda-feira (3), alegando que o texto pode enfraquecer a indústria nacional e favorecer grandes plataformas estrangeiras. Segundo o setor, o relatório contraria parecer da Ancine e pactos construídos com a sociedade civil.
A proposta também estabelece que as plataformas poderão cumprir parte da cota de conteúdo brasileiro com até 700 obras nacionais em catálogo. O objetivo é ampliar a produção audiovisual do país.
Fonte: EBC
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