Pejotização: Prática que Fere Legislação Trabalhista
- contatoportaljt
- há 2 horas
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Procurador do MPT alerta que a "pejotização" é uma forma de burlar a lei trabalhista. Segundo Renan Kalil, para uma contratação por PJ ser legítima, é necessário cumprir três requisitos: transferência da atividade ao contratado, autonomia da empresa e capacidade econômica.
Esses critérios, porém, não são atendidos nas relações "pejotizadas". Incentivada pela reforma de 2017, essa prática substitui a assinatura na carteira por contratação como pessoa jurídica, facilitando a terceirização de atividades-fim.
Desde 2020, mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas foram ajuizadas sobre o tema. Em abril, o STF suspendeu processos relacionados à pejotização, gerando protestos de magistrados e advogados em várias cidades, reafirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
Foto: Cadu Pinotti / Agência Brasil
Fonte: EBC
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