Motta Pauta PEC que Dificulta Denúncias Contra Parlamentares

Proposta exige aval do Congresso e amplia foro privilegiado; governo não se posicionou

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta terça-feira (16) a votação da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou das Prerrogativas. A proposta estabelece que qualquer ação penal contra deputados ou senadores só poderá ser aberta com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa.

Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes de partidos com representação no Congresso, cujos processos passariam a tramitar diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi articulado pela maioria dos líderes da Câmara, com apoio da oposição liderada pelo PL. O governo, até o momento, não se manifestou. O relator é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que afirma que a proposta não incentiva irregularidades, mas garante proteção contra perseguições políticas.

A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o impasse que paralisou o Legislativo por uma semana.

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Fonte: EBC

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