STF Barra Validade de Decisões Estrangeiras sem Chancela da Justiça Brasileira

Ministro Flávio Dino afirma que sanções externas ferem soberania nacional

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não têm validade no Brasil sem homologação da Justiça brasileira ou mecanismos formais de cooperação internacional. A decisão tem efeito geral e vinculante.

O caso analisado envolve ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros ingressarem com processos em tribunais estrangeiros, como ocorre com pedidos de ressarcimento referentes ao desastre de Mariana na Justiça da Inglaterra.

Dino destacou que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças” e que não cabe impor determinações externas a pessoas, contratos ou bens sob jurisdição nacional. O ministro proibiu Estados e municípios de propor ações em cortes estrangeiras sem autorização, bem como o cumprimento de ordens internacionais por bancos e empresas brasileiras sem aval do STF.

O magistrado ainda convocou audiência pública e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e ao setor financeiro para evitar interferências externas.

Foto: Gustavo Moreno / STF

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