Sancionada Lei que Proíbe Descontos Associativos no INSS
- contatoportaljt
- 7 de jan.
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Nova norma prevê ressarcimento e busca ativa a beneficiários lesados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações em benefícios pagos pelo INSS. A medida altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e reforça a proteção a aposentados e pensionistas contra cobranças indevidas.
DESCONTOS VEDADOS
A nova legislação impede esse tipo de desconto mesmo com autorização do beneficiário, exceto quando houver consentimento prévio, pessoal e específico, validado por biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica.
Além da proibição, a lei determina que associações ou instituições financeiras responsáveis por cobranças irregulares façam o ressarcimento em até 30 dias, garantindo maior agilidade na devolução dos valores.
BUSCA ATIVA
O texto legal obriga o poder público a localizar beneficiários prejudicados, assegurando o direito à restituição automática, sem necessidade de novos pedidos por parte das vítimas.
A norma também autoriza o sequestro de bens de investigados ou acusados por crimes relacionados aos descontos indevidos, ampliando os mecanismos de responsabilização.
A mudança ganhou força após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF e pela CGU em 2025, que revelou um esquema nacional de cobranças irregulares em benefícios previdenciários.
Segundo o INSS, até 5 de janeiro já foram devolvidos mais de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas, reforçando o impacto da nova lei no combate a fraudes e na defesa dos segurados.
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
Fonte: EBC
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