CCJ Aprova PEC da Maioridade Penal aos 16 Anos e Debate Avança
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Proposta segue para comissão especial e ainda precisará passar por votações na Câmara e no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e reacende discussões sobre segurança pública, direitos dos adolescentes e sistema de responsabilização criminal no Brasil.
Com a aprovação na CCJ, a proposta supera a primeira etapa de tramitação legislativa e segue agora para análise de uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Somente após essa fase o texto poderá ser levado ao plenário da Casa para votação em dois turnos.
PRÓXIMA ETAPA
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará receber o apoio de pelo menos 308 deputados em cada um dos dois turnos de votação. Caso obtenha os votos necessários, a proposta ainda seguirá para apreciação do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.
O texto aprovado é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e altera o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O QUE MUDA
A proposta estabelece que a maioridade penal passaria a ser alcançada aos 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária passíveis de responsabilização criminal nos mesmos moldes aplicados aos adultos. O texto original continha outros dispositivos relacionados a direitos políticos, mas esses pontos foram retirados pelo relator.
DEBATE JURÍDICO
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis defenderam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. Já os deputados contrários argumentaram que a mudança pode afrontar garantias constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção de crianças e adolescentes.
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a PEC não viola cláusulas constitucionais e pode ser debatida pelo Congresso. O parecer também destacou a necessidade de preservar direitos fundamentais dos adolescentes submetidos ao processo penal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em meio às discussões sobre segurança pública. Apesar do avanço na CCJ, a proposta ainda enfrentará um longo caminho legislativo antes de uma eventual promulgação, dependendo do apoio de deputados e senadores nas próximas etapas de tramitação.
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