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Congresso Prorroga por 60 Dias Medida Provisória que Proíbe Bets

há 18 horas
2 min de leitura

Com a extensão do prazo, deputados e senadores têm até 5 de março de 2027 para decidir se transformam a medida em lei definitiva ou deixam o texto perder a validade



O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe a oferta, a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).


PRAZO AMPLIADO

A medida provisória foi editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026 e tinha prazo inicial de validade de 60 dias. Com a prorrogação, o Congresso terá até 5 de março de 2027 para analisar o texto e decidir se ele será convertido em lei.


DECISÃO LEGISLATIVA

Para que a proibição se torne permanente, deputados e senadores precisam aprovar a medida dentro do prazo de tramitação. Caso não haja deliberação até a data limite, a MP perderá a validade, deixando de produzir efeitos.


O texto trata da oferta, da exploração e da publicidade das apostas de quota fixa no país. A continuidade da proibição, portanto, depende da decisão do Congresso sobre a transformação da medida provisória em legislação definitiva.


DISPUTA JUDICIAL

A questão também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão das ações em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a proibição, até que a Corte julgue as ações relacionadas ao tema.


A decisão de Fux foi motivada pelo risco de insegurança jurídica diante de entendimentos divergentes na Justiça. O pedido de suspensão partiu da Procuradoria-Geral da República, após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizar temporariamente o funcionamento de três casas de apostas, medida posteriormente derrubada.


Com a prorrogação da MP e a suspensão dos processos judiciais, a discussão sobre o futuro das bets no Brasil segue em duas frentes: no Congresso Nacional, onde será definida a validade permanente da proibição, e no STF, que deverá analisar a questão constitucional.



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