Senado Aprova PEC que Cria Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde
- há 19 horas
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Proposta reduz idade mínima, garante novos direitos previdenciários e gera debate sobre impacto fiscal de R$ 27 bilhões
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria, que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto presidencial por alterar a Constituição.
Articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta foi aprovada por ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno. O texto também estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, além de prever a regularização dos vínculos funcionais da categoria.
NOVAS REGRAS
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Também cria uma regra de transição para profissionais que cumprirem os requisitos até 2030.
Além da redução da idade para aposentadoria, a proposta restabelece os direitos de paridade e integralidade para servidores vinculados aos regimes próprios de previdência, permitindo reajustes equivalentes aos da ativa e aposentadoria com remuneração integral, conforme as regras aplicáveis.
IMPACTO FISCAL
Estimativas da Previdência Social apontam impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. O governo federal classificou a proposta como uma medida de elevado custo e defendeu que benefícios previdenciários devem ser acompanhados da indicação de fontes permanentes de financiamento.
Mesmo com a posição contrária do Executivo, a maior parte dos parlamentares da base governista votou favoravelmente à PEC. Durante a votação, o Ministério da Fazenda informou que poderá avaliar medidas jurídicas relacionadas ao equilíbrio fiscal previsto na Constituição.
A Confederação Nacional de Municípios também manifestou preocupação com a proposta, afirmando que as novas regras podem elevar significativamente os custos previdenciários das prefeituras, especialmente nos municípios que possuem regime próprio de previdência.
A aprovação representa uma conquista histórica para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre sustentabilidade das contas públicas e os impactos financeiros para União, estados e municípios.
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