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Câmara Deve Votar Hoje a Regulamentação das Big Techs

há 13 horas
3 min de leitura

Proposta cria uma superintendência no Cade para fiscalizar grandes plataformas e estabelecer regras de concorrência, sem regular conteúdos publicados


 

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei do governo federal que estabelece regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A proposta prevê a criação de uma superintendência dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar os mercados digitais e estabelecer obrigações para plataformas com grande poder econômico. O texto não inclui regras para moderação de conteúdo nas redes sociais.

 

A iniciativa pretende ampliar a concorrência no setor, reduzir práticas consideradas anticoncorrenciais e proteger os consumidores. O projeto foi apresentado pelo governo em setembro de 2025 e recebeu regime de urgência em março de 2026. Apesar da tramitação, a proposta permaneceu sem votação após a apresentação do parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), em julho.

 

EMPRESAS ABRANGIDAS

Pelo texto, poderão ser submetidas à nova fiscalização empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Além desses critérios financeiros, o Cade deverá avaliar o poder de mercado das plataformas, o controle de dados e a dependência de outras empresas em relação aos serviços oferecidos.

 

Entre as companhias que poderão entrar no alcance da regulamentação estão Alphabet, controladora do Google e YouTube; Meta, responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; Amazon, Apple e Microsoft. A inclusão dependerá da análise dos critérios estabelecidos pela proposta e da avaliação da autoridade concorrencial.

 

NOVAS OBRIGAÇÕES

A superintendência terá competência para definir obrigações e aplicar sanções administrativas às empresas enquadradas. Entre as medidas previstas estão a proibição de favorecer produtos próprios em prejuízo dos concorrentes, a vedação à venda casada e a exigência de transparência sobre serviços, preços e termos de utilização das plataformas.

 

DIREITOS DOS USUÁRIOS

O projeto também prevê mecanismos para facilitar a transferência de dados dos usuários e a utilização de produtos e aplicativos de diferentes fornecedores. As plataformas poderão ser obrigadas a permitir a troca gratuita de serviços entre empresas e oferecer acesso a informações sobre o desempenho de produtos e ofertas para profissionais e concorrentes.

 

O responsável pela nova superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará passar pela aprovação do Senado. A estrutura deverá acompanhar continuamente o funcionamento dos mercados digitais e identificar plataformas consideradas relevantes, ou seja, aquelas com capacidade de influenciar significativamente a concorrência.

 

SEM MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

Uma das características centrais do texto é a ausência de regras sobre conteúdos publicados ou impulsionados pelas plataformas. A proposta trata especificamente da concorrência econômica e das relações comerciais no ambiente digital. O governo busca acelerar a aprovação ainda em 2026, com análise também pelo Senado, e argumenta que a ausência de medidas sobre conteúdo pode facilitar a tramitação.

 

As empresas alcançadas pela regulamentação também deverão manter escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento em até 50 vezes. O governo aponta problemas como taxas cobradas por lojas de aplicativos, falta de transparência em mecanismos de busca e direcionamento de pagamentos como exemplos de práticas que podem prejudicar concorrentes menores.

 

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais pode gerar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas. A projeção corresponde a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano. A estimativa considera possíveis reduções de preços e não inclui ganhos adicionais com inovação e melhoria dos serviços.

 

 

Arte JT

 

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