Interferindo no Legislativo, Mendonça Manda Prorrogar CPMI do INSS e Cobra Alcolumbre
- 24 de mar.
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Ministro do STF aponta omissão do Congresso e fixa prazo de 48 horas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prorrogação da CPMI do INSS e deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento.
A decisão atende a um pedido da própria comissão e ocorre às vésperas do encerramento previsto das atividades, marcado para o fim de março, ampliando o prazo para continuidade das investigações.
OMISSÃO APONTADA
Mendonça classificou como inconstitucional a “omissão deliberada” da Mesa Diretora do Congresso ao não dar andamento ao pedido de prorrogação da comissão.
Segundo o ministro, essa conduta impede o exercício de um direito garantido à minoria parlamentar.
PRAZO DEFINIDO
A decisão estabelece que Alcolumbre e a Mesa Diretora têm até 48 horas para realizar a leitura do requerimento no Congresso Nacional.
Caso isso não ocorra, o próprio STF autoriza automaticamente a prorrogação dos trabalhos da CPMI.
DIREITO DA MINORIA
O ministro destacou que a Constituição assegura à minoria parlamentar o direito de investigação, que deve ser respeitado.
Ele afirmou que a medida não representa interferência indevida, mas sim o cumprimento da função institucional de garantir direitos previstos na Constituição.
A prorrogação deverá seguir o prazo considerado necessário por um terço dos parlamentares integrantes da comissão.
O caso reacende o debate sobre os limites entre os poderes e o papel do Judiciário em decisões do Legislativo.
Imagem Gerada
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