Justiça de SP Suspende Lei das Escolas Cívico-Militares no Estado

Decisão do Tribunal de Justiça ocorre após contestações sobre a constitucionalidade do programa criado pelo governador Tarcísio de Freitas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei que institui o programa das escolas cívico-militares no estado, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O desembargador Figueiredo Gonçalves destacou a necessidade de uma decisão final sobre a constitucionalidade do programa, levantando controvérsias significativas a seu respeito.

A ação foi proposta pela Apeoesp, sindicato dos professores da rede estadual, que argumenta que a implementação do programa deve ser interrompida até a resolução da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), que já caminha sob exame do tribunal. O texto da lei, aprovado em uma sessão tumultuada da Assembleia Legislativa em maio, enfrenta críticas de especialistas na área da educação, embora continue a ter defensores entre os aliados de Tarcísio, como o prefeito Ricardo Nunes.

A Advocacia-Geral da União também avaliou a proposta como inconstitucional, corroborando a posição de diversos órgãos sobre a incompatibilidade do modelo com a legislação nacional de educação.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Taubaté