Uber e 99 são Multadas por Oferecer Mototáxi Irregular em São Paulo
- contatoportaljt
- 1 de jul.
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Procon-SP aplicou multas de R$ 13,8 milhões à Uber e R$ 3,5 milhões à 99 Tecnologia por manterem serviços de mototáxi na capital paulista, mesmo sem regulamentação municipal e em desacordo com decisão judicial.
As plataformas continuam ofertando o serviço, considerado ilegal pelo órgão de defesa do consumidor. A multa leva em conta o Código de Defesa do Consumidor, o porte econômico das empresas e a gravidade da infração, mas elas podem recorrer.
Na semana passada, o governador Tarcísio de Freitas sancionou lei que dá às prefeituras autonomia para regulamentar ou vetar o mototáxi, exigindo autorização municipal.
A Amobitec critica a medida, alegando inconstitucionalidade e retrocesso na mobilidade, geração de renda e segurança jurídica no estado.
Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil
Fonte: EBC
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