STF Mantém Suspensão de Lei sobre Mototáxi em SP
- contatoportaljt
- 10 de nov.
- 1 min de leitura
Ministros confirmam decisão que impede o estado de legislar sobre transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensa a lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte remunerado por aplicativo na modalidade mototáxi. A deliberação ocorreu em julgamento virtual nesta segunda-feira (10) e confirma a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
DECISÃO E ARGUMENTO JURÍDICO
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou a Corte afirmando que legislar sobre trânsito e transporte é competência exclusiva do Congresso Nacional. Moraes concordou com o argumento e suspendeu a norma estadual, que transferia aos municípios a responsabilidade de regulamentar o serviço. O entendimento segue precedentes do STF que invalidam legislações locais em desacordo com normas federais.
VOTAÇÃO NO STF
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com a decisão, permanece proibida a aplicação da lei paulista até julgamento definitivo da ação. A suspensão impede que municípios criem regras próprias para o serviço de mototáxi por aplicativos.
A medida mantém o entendimento do STF de que temas referentes a transporte urbano remunerado devem ser tratados por legislação federal, garantindo uniformidade na regulamentação em todo país.
Foto: Bruno Peres / Agência Brasil
Fonte: EBC
___
Siga nossas Redes Sociais: fb.com/PortalJT | instagram.com/PortalJT | t.me/PortalJT
Comentários