Senado Aprova PEC da Segurança Pública Sem Reduzir Maioridade Penal

Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e segue para promulgação; texto amplia atribuições policiais e endurece regras contra facções

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação e 75 votos a favor, também sem votos contrários, no segundo turno. Com a conclusão da análise, o texto segue para promulgação. A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública e no combate ao crime organizado.

INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS

A PEC prevê maior articulação entre as polícias federais, estaduais e municipais, com compartilhamento de informações e operações conjuntas. O texto também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por meio de legislação federal, para reforçar a coordenação entre os órgãos.

MAIORIDADE PENAL

Antes da votação do mérito, os senadores decidiram que as propostas de redução da maioridade penal serão discutidas separadamente. Um requerimento apresentado pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado por 38 votos a 37, determinando que as duas emendas sobre o tema sejam analisadas em propostas autônomas.

A decisão impediu que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos fosse incorporada à PEC da Segurança Pública. Carvalho argumentou que o assunto exige debate próprio e não está diretamente relacionado ao objetivo central da proposta, voltado ao combate ao crime organizado e à reorganização da política de segurança.

ATUAÇÃO DA PF

O texto amplia as atribuições da Polícia Federal no enfrentamento a organizações criminosas com atuação em mais de um estado ou conexões internacionais. A proposta também prevê que a Polícia Rodoviária Federal possa atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

REGRAS CONTRA FACÇÕES

A PEC estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão a possibilidade de cumprimento de prisão em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas.

A proposta também prevê mecanismos para atingir patrimônios relacionados ao crime organizado e medidas de proteção e compensação para pessoas que denunciarem atividades ilícitas. O texto ainda trata do financiamento da segurança pública e da organização do sistema prisional.

A PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidas exigências de formação e fiscalização. Com a aprovação no Senado, a proposta segue para promulgação, etapa necessária para que as mudanças constitucionais passem a integrar a Constituição.

Foto: Agência Senado

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