Fux Suspende Ações Judiciais Contra Proibição das Bets no Brasil
Decisão atende a pedido da PGR e busca evitar entendimentos divergentes até julgamento de ações pelo STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que contestam a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, as chamadas bets. A medida vale até que a Corte analise as ações que questionam a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). O chefe do Ministério Público Federal apontou insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes sobre a aplicação da medida que proibiu as atividades.
RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES
Ao justificar a suspensão, Fux concordou com o argumento da PGR e afirmou que a possibilidade de diferentes entendimentos judiciais poderia gerar insegurança jurídica. O ministro também destacou o risco relacionado à eventual liberação de uma atividade considerada de elevado risco social.
A determinação tem abrangência nacional e impede o andamento dos processos que discutem a proibição enquanto o STF não examinar o mérito das ações. A suspensão busca evitar que decisões de diferentes tribunais produzam efeitos contraditórios sobre o funcionamento das plataformas de apostas.
AÇÕES NO SUPREMO
O tema está em discussão nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Os processos questionam a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das bets no país. Luiz Fux é o relator das ações relacionadas ao tema.
A PGR citou como exemplo de divergência uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming.
CASO DAS PLATAFORMAS
A autorização concedida pelo TRF-3 demonstrou, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, a existência de entendimentos distintos sobre a aplicação da medida provisória. O episódio foi utilizado por Gonet para fundamentar a necessidade de uma decisão nacional que uniformize o andamento dos processos.
Com a determinação de Fux, as ações judiciais contrárias à proibição ficam suspensas até o julgamento das quatro ADIs pelo Supremo. A decisão não representa, por si só, o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória, que ainda será analisada pela Corte.
Arte JT
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