Senado Aprova Texto-Base de Ajuste Fiscal que Pode Liberar R$ 56,1 Bilhões
Projeto cria mecanismos de controle de gastos, prevê mudanças em benefícios fiscais e ainda depende da votação de destaques antes de seguir à Câmara
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece novos mecanismos de controle das contas públicas. A proposta cria gatilhos no arcabouço fiscal para ampliar a capacidade do governo de conter despesas e pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, segundo estimativas do Executivo.
A votação ainda não encerra a tramitação no Senado. Quatro destaques, que são sugestões de alteração ao texto, precisam ser analisados pelos parlamentares. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, essa etapa deverá ocorrer na próxima semana. Depois da conclusão, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).
CONTROLE DE DESPESAS
Uma das principais mudanças permite ao Executivo bloquear despesas com referência no centro da meta de resultado primário, e não apenas em seu limite inferior, como ocorre atualmente. A medida exige um esforço maior de contenção dos gastos públicos para alcançar o objetivo fiscal estabelecido.
LIMITE DE GASTOS
O projeto também prevê a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027. O mecanismo poderá ser acionado quando o governo adotar as medidas de contenção previstas na proposta, ampliando as restrições para a expansão dos gastos.
BENEFÍCIOS FISCAIS
Outra medida estabelece um corte de aproximadamente 20% nos benefícios tributários. Na prática, empresas e setores atualmente beneficiados por isenções passariam a recolher 20% da alíquota padrão. Entre as exceções estão a desoneração da folha, incentivos para tecnologia da informação e semicondutores e benefícios para veículos destinados a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O texto também permite limitar compensações tributárias cruzadas, utilizadas por empresas para quitar débitos de determinados tributos com créditos de outros impostos. A proposta ainda estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão para despesas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) até 2030 e prevê prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos supersalários no funcionalismo público.
REGRAS PARA INVESTIMENTOS
Na área de investimentos, até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel em 2026 poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal do ano seguinte. O projeto também permite utilizar, em investimentos no exercício posterior, recursos excedentes quando o resultado fiscal superar o piso estabelecido. A economia obtida pelo Executivo poderá contribuir para investimentos em segurança pública e no sistema socioeducativo.
Mudanças no relatório
O relator Eduardo Braga modificou a proposta após receber críticas de parlamentares. A versão aprovada preserva os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, protege determinadas despesas de cortes e impede o remanejamento de limites orçamentários de outros Poderes para financiar investimentos em segurança pública. Eventuais economias com supersalários nesses órgãos deverão permanecer com as próprias instituições para reestruturação e recomposição de seus quadros.
A votação ocorreu após divergências entre governistas e oposição sobre o conteúdo e o prazo de análise do relatório. Parlamentares contrários criticaram a apresentação das alterações pouco antes da deliberação, enquanto o governo defendeu a aprovação como necessária para avançar na tramitação do Orçamento de 2027. Com a análise dos destaques pendente, o projeto ainda poderá receber mudanças antes de chegar à Câmara.
Foto: Agência Senado
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