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Tarcísio Sanciona Lei que Proíbe uso de Correntes em Cães e Gatos em SP

Nova legislação prevê punições com base na lei federal de crimes ambientais em casos de maus-tratos

 

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (25) a lei que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no estado. A medida, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil), também veta a permanência dos animais em alojamentos considerados inadequados.

 

Segundo o texto, o acorrentamento é caracterizado pelo uso de correntes, cordas ou similares que restrinjam a liberdade de movimento do animal. A exceção é o uso temporário, em casos de impossibilidade momentânea de outro tipo de contenção, desde que sejam garantidos abrigo, água limpa, alimentação, higiene e mobilidade mínima.

 

A legislação também proíbe o uso de enforcadores e define como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à saúde ou não atenda às dimensões adequadas ao porte do animal.

 

O descumprimento está sujeito às sanções da Lei Federal 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, prevendo multa, perda do animal e até pena de reclusão em casos de maus-tratos.

 

 

Fonte: AgênciaSP

 

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