Dino Acaba com Aposentadoria Compulsória como Punição a Juízes
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Ministro do STF anula decisão do CNJ contra magistrado do TJRJ e determina reavaliação do caso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aplicado aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) e determina que o CNJ reavalie o caso. Segundo o ministro, a punição de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar deixou de ter respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019.
DECISÃO STF
Na avaliação de Dino, a mudança ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que alterou regras do sistema previdenciário brasileiro.
Com isso, o ministro entende que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar contra magistrados, prática que por muitos anos foi utilizada pelo Judiciário.
NOVA PUNIÇÃO
De acordo com o entendimento apresentado na decisão, em casos de infrações graves cometidas por juízes, o CNJ deverá encaminhar o caso ao STF para análise sobre eventual perda do cargo.
Isso ocorre porque, pela Constituição, magistrados possuem vitaliciedade e só podem perder a função por decisão judicial definitiva.
O ministro também sugeriu ao presidente do CNJ, Edson Fachin, que o conselho revise o atual modelo de responsabilização disciplinar aplicado a magistrados.
Na decisão, Dino afirmou que o sistema precisa garantir punições efetivas para casos graves e criticou o uso da aposentadoria remunerada como forma de afastamento disciplinar.
Imagem Gerada
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